SRB04.20 - DETRAN SENHOR DO BONFIM

ATENÇÃO

IMPORTANTE A LEITURA DO EDITAL DE LEILÃO EM SUA ÍNTEGRA. LANCE OFERTADO EM LEILÃO É IRRETRATÁVEL.

INFORMATIVO DETRAN

Pessoas jurídicas do ramo do comércio de peças e reciclagem de sucatas

Portaria DETRAN/BA nº 45 de 09/01/2019, conforme Lei Federal nº 12.977 de 20/05/2014

Empresas do Estado da Bahia não credenciadas junto ao DETRAN/BA e que não possuírem o Certificado de Registro para o Exercício da Atividade de Desmonte de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas ou Reciclagem de sucatas NÃO PODERÃO PARTICIPAR DE LEILÕES DE SUCATAS.

Para solicitar o credenciamento, o interessado deverá preencher Requerimento Único, juntar a documentação exigida na Portaria e protocolar o pedido no setor de Protocolo do DETRAN/BA ou no Posto de atendimento do seu município, direcionado à Comissão da Central de Credenciamento – CCC.

Este informativo não insenta os interessados do conhecimento do inteiro teor da Portaria.

DOCUMENTOS

Habilitação jurídica consiste de:

I - Termo de adesão, assinado e com firma reconhecida, por todos os sócios, quando se tratar de sociedade empresária, e pelo proprietário em caso de empresário individual,conforme modelo constante no Anexo I desta Portaria;

II - Contrato social da empresa e Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da Bahia, de forma a demonstrar o quadro societário atual, ou o registro de empresário individual, conforme o caso, que tenha como objeto, exclusivamente, as atividades abaixo descritas, de acordo com sua solicitação de registro:

a) desmontagem de veículos automotores;

b) reciclagem de materiais e peças, de sucata, de veículos irrecuperáveis ou de materiais suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem;

c) recuperação de peças ou conjunto das peças, descartados no processo de desmontagem;

d) comércio de peças usadas, oriundas da reposição de peças, recuperação de peças e desmontagem.

e) empresa registrada na atividade "a" pode exercer cumulativamente a atividade descrita no item "d" acima.

III - carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do (s) representante (s) legal (is);

IV - Possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local:

V - Certidões negativas de falência ou concordata, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação da licença e registro, acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios distribuidores; e

VI - Declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução do serviço credenciado;

VII - certidão negativa civil e criminal, com validade, da Justiça Estadual da(s) região(ões) onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, bem como atestado de antecedentes criminais dos sócios ou proprietário e do responsável técnico;

VIII - certidão negativa civil e criminal, com validade, da Justiça Federal da(s) região(ões) onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, dos sócios ou proprietário e do responsável técnico;

IX - Auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB), na forma da Lei.

Habilitação fiscal consiste de:

I - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se ocaso, relativa à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual;

III - prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

V - Comprovação na forma da lei, de regularidade da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Previdência Social;

VI - Comprovante de registro de todos os empregados;

VII - certidão de regularidade trabalhista;

VIII - declaração de que não dispõe de empregado menor de 18 anos, salvo na condição de menor aprendiz a partir dos 16 anos de idade.

IX - diploma ou certidão de conclusão de curso técnico ou superior em mecânica, automotiva ou similar, com comprovante de inscrição no conselho profissional do responsável técnico;